- Analise Ambiental .:Reserva Natural do Ribeirão Grande:.
 
 

 

A equipe da Reserva Natural do Ribeirão Grande - RENARG, um núcleo de conservação ambiental, iniciou desde a sua criação, em 2004, um trabalho de conscientização com os proprietários da região do município de Juquitiba - SP, onde se localiza o núcleo, informando e esclarecendo dúvidas sobre a legislação ambiental e as restrições incidentes sobre suas propriedades, com isso, alguns proprietários passaram a nos consultar sobre questões ligadas ao Licenciamento Ambiental, Área de Preservação Permanente (APP), averbação de Reserva Legal, Recuperação de Áreas Degradadas e criação de Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN).

Desta forma, nossa equipe passou a prestar consultoria ambiental, como o objetivo de compatibilizar as atividades humanas com a conservação da biodiversidade. Atualmente contamos com uma equipe especializada e vinculada a diversos departamentos de botânica, ecologia e zoologia das principais universidades paulistas.

 

 

Rosana Lucas Sérpico
CRBio: 64.653-01
. Formada em Ciências Biológicas na UnG Universidade Guarulhos
. Pós-Graduação em Gestão Ambiental pela UNESP

11 99262 5684 | biologa.rosana@gmail.com

 

 

 


 

 

 

 
Quando Licenciar
 

 

No estado de São Paulo o licenciamento ambiental é competência da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo – CETESB.

Os procedimentos para obtenção da licença dependem do tipo de atividade a ser desenvolvida conforme determinações da Lei Estadual nº 997/76 e Decretos nº 8.468/76 e nº 47.397/2002.

 

Dúvidas sobre o licenciamento

 

1 -Quais atividades são passiveis de licenciamento pela CETESB?

As atividades licenciáveis pela CETESB encontram-se elencadas na Lei n.997/76, aprovado pelo Decreto n.8.468/76 e alterado pelo Decreto n.47.397 de 04 de Dezembro de 2002, independente da condição de ME/EPP ou MEI.
Através de nosso site é possível obter todas as informações necessárias ao licenciamento de indústrias e demais atividades licenciáveis por esta Companhia.

Atividades passíveis de licenciamento:
http://licenciamento.cetesb.sp.gov.br/cetesb/anexo5.asp

Informações gerais:
http://licenciamento.cetesb.sp.gov.br/cetesb/atividades_empreendimentos.asp

2 – Qual a documentação necessária para realizar o Licenciamento na CETESB?

A documentação necessária pode ser encontrada no link abaixo:
http://licenciamento.cetesb.sp.gov.br/cetesb/lic_previa_solicitacao.asp

3 – Quais atividades podem ser licenciadas pelo SILIS?

Para que o licenciamento do empreendimento de baixo potencial de poluição realize a opção de licenciamento / renovação através do programa SILIS. É necessário que a atividade cumpra os critérios de classificação. Acesse o link abaixo para verificar se seu empreendimento se enquadra no SILIS:
http://silis.cetesb.sp.gov.br/index.php

4 – Qual Agência Ambiental atende meu empreendimento?

Consulta de Agências pode ser feita no link abaixo:
http://licenciamento.cetesb.sp.gov.br/cetesb/agencias.asp

5 – Quem pode solicitar o Certificado de Dispensa de Licença?

Quando uma atividade for passível de licenciamento (conforme relação de  atividades elencadas na Lei n.997/76, aprovado pelo Decreto n.8.468/76 e alterado pelo Decreto n.47.397 de 04 de Dezembro de 2002), e não houver atividade industrial no local (terceirização, representação comercial, etc), cabe o certificado de dispensa de licença.
http://licenciamento.cetesb.sp.gov.br/cetesb/outros_documentos.asp#4

6 – Como realizar a renovação de minha licença?

As instruções sobre como proceder para renovar a sua licença ambiental podem ser encontradas no link abaixo:
http://licenciamento.cetesb.sp.gov.br/cetesb/renovacao_solicitacao.asp

7 – Como obter uma Autorização para supressão de vegetação ou intervenção em APP

Toda e qualquer Supressão de Vegetação Nativa e/ou Intervenção em Áreas de Preservação Permanente necessita de autorização da CETESB, mesmo que a atividade a ser desenvolvida não seja passível de licenciamento.
Para obter informações sobre como solicitar tal documento, acesse o link abaixo:
http://licenciamento.cetesb.sp.gov.br/cetesb/intervencoes_doc_nativa.asp

8 – Como realizar o Licenciamento em área de proteção dos mananciais da Região Metropolitana de São Paulo ?

Todas as atividades desenvolvidas em área de proteção de mananciais necessitam de autorização da CETESB, mesmo que não sejam passíveis de licenciamento ambiental.
Para obter informações sobre como solicitar tal documento, acesse o link abaixo:
http://licenciamento.cetesb.sp.gov.br/cetesb/lic_manan_rmsp_quem.asp

 
 
 
Laudo de Restrições Ambientais
 

O Laudo de Restrições Ambientais é indicado para os casos de novas atividades ou empreendimentos, trata-se de um levantamento ambiental prévio, de cunho informativo, que tem como objetivo orientar o interessado sobre a viabilidade do projeto, apresentando a legislação ambiental pertinente ao caso e os procedimentos necessários para obtenção da licença ambiental.

As informações levantadas no Laudo de Restrições Ambientais incluem:

• Áreas de Preservação Permanente de corpos d’água

• Área de Proteção aos Mananciais

• Matas de 1ª Categoria

• Áreas de conectividade para fauna

• Faixas de domínio de rodovias e ferrovias

• Categorias de Unidades de Conservação

• Tipos fisionômicos e biomas dos Fragmentos Florestais.

• Área Verde e Reserva Legal

• Zoneamento da área

• Faixas de domínio de torre de energia

• Área tombada pelo Condephaat/Iphan

• Outorga de uso da água

• Demais procedimentos pertinentes ao caso.

 
 
 
 
  • Lei Federal nº 12.651/12 - Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
  • Lei Federal n° 11.428/06 – Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências.
  • Decreto Federal n° 6.660/08 – Regulamenta dispositivos da Lei no 11.428, de 22 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica.
  • Lei Estadual n° 898/75 (alterada pela Lei Estadual nº 3.746/83) - Disciplina o uso do solo para a proteção dos mananciais, cursos e reservatórios de água e demais recursos hídricos de interesse da Região Metropolitana da Grande São Paulo.
  • Lei Estadual n° 1.172/76 - Delimita as áreas de proteção relativas aos mananciais, cursos e reservatórios de água, a que se refere o artigo 2° da Lei n° 898/75, estabelece normas de restrição de uso do solo em tais áreas e dá providências correlatas.
  • Resolução Conjunta SMA/IBAMA 1/94 – Define vegetação primária e secundária nos estágios pioneiro, inicial, médio e avançado de regeneração.
  • Resolução CONAMA n° 423/10 – Dispõe sobre parâmetros básicos para identificação e análise da vegetação primária e dos estágios sucessionais da vegetação secundária nos Campos de Altitude associados ou abrangidos pela Mata Atlântica.
  • Resolução CONAMA n° 7/96 – Aprova diretrizes como parâmetro básico para análise dos estágios de sucessão de vegetação de restinga para o Estado de São Paulo.
  • Resolução CONAMA n° 417/09 – Dispõe sobre parâmetros básicos para definição de vegetação primária e dos estágios sucessionais secundários da vegetação de Restinga na Mata Atlântica e dá outras providências.
 
 
Área de Preservação Permanente - APP
 


Ilustração: AE Estado

 

 

 

Conforme determina a Lei Federal 12.651 de 2012 (Código Florestal), a Área de Preservação Permanente - APP é considerada uma área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.

A intervenção ou a supressão de vegetação nativa em APP somente ocorrerá nas hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental, conforme determinações legislação ambiental vigente.

Nos demais casos a intervenção em APP é proibida e sua área deverá ser conservada com a cobertura vegetal nativa.

 
 
 
  • Decreto Federal Nº 6.514/2008 - Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.

  • Decreto Estadual n° 49.566/05 – Dispõe sobre a intervenção de baixo impacto ambiental em áreas consideradas de preservação permanente pelo Código Florestal.Decisão de Diretoria CETESB 148/10 – Dispõe sobre a orientação para a demarcação da área de preservação permanente de topo de morros, montanhas e linhas de cumeadas, definida na alínea ”d” do artigo 2º da Lei Federal 4771/65 e normatizada pela Resolução CONAMA 303/02, e dá outras providências.

  • Resolução CONAMA n° 369/06 – Dispõe sobre os casos excepcionais, de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental, que possibilitam a intervenção ou supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente-APP.

  • Resolução CONAMA n° 303/02 – Dispõe sobre parâmetros, definições e limites de Áreas de Preservação Permanente.

  • Resolução CONAMA n° 302/02 – Dispõe sobre os parâmetros, definições e limites de Áreas de Preservação Permanente de reservatórios artificiais e o regime de uso do entorno.

 
 
Área de Proteção dos Mananciais - APM
 

 

Consideram-se mananciais de interesse regional as águas interiores subterrâneas, superficiais, fluentes, emergentes ou em depósito, efetiva ou potencialmente utilizáveis para o abastecimento público da Região Metropolitana do Estado de São Paulo – RMSP.

Qualquer obra, empreendimento ou atividade, existente ou a ser implantada, nos municípios da RMSP localizados em APM – Área de Proteção dos Mananciais, determinada pelas Leis Estaduais nº 898/75 e nº 1.172/76 depende de autorização do órgão ambiental competente.

Os municípios localizados na APM são: Caieiras, Franco da Rocha, Mairiporã, Biritiba-Mirim, Ferraz de Vasconcelos, Mauá, Mogi das Cruzes, Poá, Ribeirão Pires, Salesópolis, Suzano, Guarulhos, Arujá, Santa Isabel, São Lourenço, Juquitiba e São Paulo.

 

Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais - APRM

A Lei Estadual nº 9.866/97 considera uma ou mais sub-bacias hidrográficas dos mananciais como uma APRM – Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais:

  • APRM Billings – Lei Estadual nº 13.579/09

  • APRM Guarapiranga - Lei Estadual nº 12.233/06

  • APRM Alto Tietê Cabeceiras – Lei Estadual nº 15.913/15

  • APRM Alto Juquery – Lei Estadual nº 15.790/15

O licenciamento e a regularização de atividades em APM devem seguir os mesmo procedimentos aplicáveis as demais áreas do estado com especial atenção às regulamentações que tratam das áreas de mananciais.

 
 
 
  • Lei Estadual n° 898/75 (alterada pela Lei Estadual nº 3.746/83) - Disciplina o uso do solo para a proteção dos mananciais, cursos e reservatórios de água e demais recursos hídricos de interesse da Região Metropolitana da Grande São Paulo.

  • Lei Estadual n° 1.172/76 - Delimita as áreas de proteção relativas aos mananciais, cursos e reservatórios de água, a que se refere o artigo 2° da Lei n° 898/75, estabelece normas de restrição de uso do solo em tais áreas e dá providências correlatas.

  • Lei Estadual nº 9.866/97 - Dispõe sobre diretrizes e normas para a proteção e recuperação das bacias hidrográficas dos mananciais de interesse regional do Estado de São Paulo e dá outras providências.

  • Lei Estadual nº 13.579/09 - Define a Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais da Bacia Hidrográfica do Reservatório Billings - APRM-B, e dá outras providências correlatas.

  • Lei Estadual nº 12.233/06 - Define a Área de Proteção e Recuperação dos
    Mananciais da Bacia Hidrográfica do Guarapiranga, e dá outras providências correlatas.

  • Lei Estadual nº 15.913/15 - Dispõe sobre a Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais do Alto Tietê Cabeceiras APRMATC, suas Áreas de Intervenção, respectivas diretrizes e normas ambientais e urbanísticas de interesse regional para a proteção e recuperação dos mananciais.

    Lei Estadual nº 15.790/15 - Dispõe sobre os limites da Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais do Alto Juquery - APRM-AJ e dá providências correlatas.

 

 

 


 
Laudo de Caracterização da Fauna
 

 

O Laudo de Caracterização da Fauna deverá ser realizado nos casos onde a intervenção envolva a supressão de vegetação nativa em estágio médio ou avançado de regeneração em área superior a 1,0 (um) hectare, independentemente da finalidade da intervenção e da localização (rural ou urbana).

O levantamento da fauna é feito para os grupos vertebrados terrestres (anfíbios, répteis, aves e mamíferos), seguindo a seguinte metodologia: observação direta, seguindo o método de Caminhamento de Filgueiras et al. (1994) e o método de observações de Camargo (1989); monitoramento por armadilha fotográfica e; análise estatística.

O Laudo apresenta uma lista de fauna silvestre, utilizando nomenclatura científica e popular, além de uma caracterização do uso e ocupação do entorno, com propostas de medidas mitigadoras dos impactos sobre a fauna silvestre.

 

 

 
 
  • Portaria DEPRN nº 42/00 - Estabelece os procedimentos iniciais relativos à fauna silvestre para instrução de processos de licenciamento no âmbito do DEPRN.

  • Resolução SMA nº 28/10 - Dispõe sobre a criação do Sistema de Informações de Recuperação de Áreas Mineradas - SIRAM e sobre a ampliação de trabalhos de revegetação como medida mitigadora dos impactos ambientais causados por empreendimentos de mineração no Estado de São Paulo e dá providências correlatas.

 

 

 
Monitoramento de Fauna
 

O pleno desenvolvimento da vegetação em um ecossistema é dependente da ação dos elementos da fauna, já que esses desempenham importante papel na dispersão de sementes mantendo a qualidade genética da vegetação que por sua vez serve de abrigo e alimento para a fauna.

Em casos específicos, deverá ser realizado o monitoramento completo das áreas por períodos sazonais, com apresentação de plano de manejo das espécies ameaçadas de extinção encontradas.

O Laudo de Monitoramento da Fauna será elaborado de acordo com as características da área estudada, apresentadas no Laudo de Fauna, visando a manutenção das espécies em longo prazo.

 

 

 

 

 
  • Portaria DEPRN nº 42/00 - Estabelece os procedimentos iniciais relativos à fauna silvestre para instrução de processos de licenciamento no âmbito do DEPRN.

  • Resolução SMA nº 28/10 - Dispõe sobre a criação do Sistema de Informações de Recuperação de Áreas Mineradas - SIRAM e sobre a ampliação de trabalhos de revegetação como medida mitigadora dos impactos ambientais causados por empreendimentos de mineração no Estado de São Paulo e dá providências correlatas.

  • Decreto Estadual nº 60.133/14 - Declara as espécies da fauna silvestre ameaçadas de extinção, as quase ameaçadas e as deficientes de dados para avaliação no Estado de São Paulo e dá providências correlatas.
  • Resolução SMA 22/10 - Dispõe sobre a operacionalização e execução da licença ambiental.
 

 

 
Laudo de Caracterização da Vegetação
 


Conforme determina a Lei Federal 12.651 de 2012 (Código Florestal), as florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação nativa, reconhecidas de utilidade às terras que revestem, são bens de interesse comum a todos os habitantes do País, exercendo-se os direitos de propriedade com as limitações que a legislação em geral e especialmente esta Lei estabelecem.

Qualquer atividade que envolva o corte de vegetação nativa no estado de São Paulo depende de autorização do órgão ambiental competente (CETESB ou Prefeituras), que será analisada mediante apresentação de um Laudo de Caracterização da Vegetação, exigido para os pedidos de supressão de área coberta por vegetação nativa ou corte de árvores isoladas.

Área coberta por vegetação nativa:

Caracterizada como fragmento florestal, onde ocorrem espécies nativas do bioma da região, em todos os estágios de desenvolvimento. Abaixo pode-se visualizar as características gerais de cada estágio sucessional da vegetação:

Pioneiro
Inicial Médio Avançado
  • Fisionomia campestre;

  • Podem ocorrer pequenos arbustos;

  • Altura média de 2m;

  • Baixa diversidade biológica.

  • *DAP: Diâmetro à Altura do Peito (1,3m do solo )
  • Fisionomia savânica a florestal baixa;

  • Podem ocorrerm pequenas árvores;

  • Baixa diversidade biológica.

  • DAP* com até 10cm;

  • Fisionomia florestal;

  • Árvores de vários tamanhos;

  • Média diversidade vegetal.

  • DAP* com até 20cm;

  • Fisionomia florestal;

  • Árvores de vários tamanhos;

  • Alta diversidade vegetal.

  • DAP* superior a 20cm;

 

 

 

 

 

 
  • Lei Federal nº 12.651/12 - Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

  • Lei Federal n° 11.428/06 – Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências.
    Decreto Federal n° 6.660/08 – Regulamenta dispositivos da Lei no 11.428, de 22 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica.

  • Resolução SMA 31/09 – Dispõe sobre os procedimentos para análise dos pedidos de supressão de vegetação nativa para parcelamento do solo ou qualquer edificação em área urbana.

  • Resolução SMA 86/09 – Dispõe sobre os critérios e parâmetros para compensação ambiental de áreas objeto de pedido de autorização para supressão de vegetação nativa em áreas rurais no Estado de São Paulo.

  • Resolução Conjunta SMA/IBAMA 1/94 – Define vegetação primária e secundária nos estágios pioneiro, inicial, médio e avançado de regeneração.

  • Resolução Conama n° 423/10 – Dispõe sobre parâmetros básicos para identificação e análise da vegetação primária e dos estágios sucessionais da vegetação secundária nos Campos de Altitude associados ou abrangidos pela Mata Atlântica.

  • Resolução Conama n° 7/96 – Aprova diretrizes como parâmetro básico para análise dos estágios de sucessão de vegetação de restinga para o Estado de São Paulo.

  • Resolução Conama n° 417/09 – Dispõe sobre parâmetros básicos para definição de vegetação primária e dos estágios sucessionais secundários da vegetação de Restinga na Mata Atlântica e dá outras providências.

  • Resolução SMA nº 84/13 - Dispõe sobre a autorização de supressão de exemplares arbóreos nativos isolados.
    Decisão de Diretoria nº 287/2013/V/C/I - Dispõe sobre procedimentos para a autorização de supressão de exemplares arbóreos nativos isolados.

  • Decreto Federal n° 6.660/08 – Regulamenta dispositivos da Lei no 11.428, de 22 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica.

  • Decisão de Diretoria nº 287/2013/V/C/I - Dispõe sobre procedimentos para a autorização de supressão de exemplares arbóreos nativos isolados.

 

 

 
Supressão de Vegetação ou Corte de Árvores Isoladas
 

Áreas onde NÃO é permitida
 
Áreas passíveis de autorização
     

● Área de Preservação Permanente

● Reserva Legal com 20% da propriedade

● Espécies ameaçadas de extinção e/ou
de excepcional valor paisagístico

● Área Verde com tamanho definido pelo tipo de vegetação:

∙ 30% - vegetação secundária inicial
∙ 50% - vegetação secundária média
∙ 70% - vegetação secundária avançada

 

● Vegetação secundária pioneira e inicial

Apresentação do LAUDO DE VEGETAÇÃO


● Vegetação secundária média, avançada* e primária*

Apresentação do LAUDO DE VEGETAÇÃO
Apresentação do LAUDO DE FAUNA
Realização da COMPENSAÇÃO AMBIENTAL

    *A supressão da vegetação só será autorizada em casos de utilidade pública
e interesse social
     
 

 

Laudo de Caracterização da Vegetação para supressão de vegetação nativa

O Laudo deverá ser realizado nos casos onde a atividade dependa do corte da vegetação, independentemente da finalidade da intervenção, da área a ser suprimida, do bioma (Mata Atlântica ou Cerrado), da localização (rural ou urbana) e do estágio de desenvolvimento da vegetação (inicial, médio, avançado ou clímax).

O Laudo apresenta uma caracterização da composição florística do fragmento florestal, determinando o estágio sucessional da vegetação, conforme o Bioma e a legislação vigente.

 

Laudo de Caracterização da Vegetação para corte de árvores isoladas

Caracteriza-se como árvore isolada os indivíduos arbóreos dispostos de forma isolada na paisagem, onde as copas das árvores não se tocam e situados fora de fisionomia vegetais nativas.

O Laudo deverá ser realizado nos casos onde a atividade dependa do corte de árvores isoladas, independentemente da finalidade da intervenção, da quantidade de árvores a serem cortadas, do bioma (Mata Atlântica ou Cerrado) e da localização (rural ou urbana).

O Laudo apresenta a identificação dos exemplares pretendidos para corte, com descrição da espécie, família, nome popular, DAP (diâmetro a altura do peito), altura total, altura do fuste, coordenada geográfica e volume lenhoso, conforme legislação ambiental vigente.

 

 

Árvores isoladas:

    • Área situada fora de fragmento florestal;
    • Copas das árvores não se tocam;
    • Ocorrem espécies nativas e exóticas;
    • Árvores de vários tamanhos.
 
 
 
 
  • Lei Federal n° 11.428/06 – Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências.

  • Decreto Federal n° 6.660/08 – Regulamenta dispositivos da Lei no 11.428, de 22 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica.

  • Resolução SMA 31/09 – Dispõe sobre os procedimentos para análise dos pedidos de supressão de vegetação nativa para parcelamento do solo ou qualquer edificação em área urbana.

  • Resolução SMA 86/09 – Dispõe sobre os critérios e parâmetros para compensação ambiental de áreas objeto de pedido de autorização para supressão de vegetação nativa em áreas rurais no Estado de São Paulo.

  • Resolução Conjunta SMA/IBAMA 1/94 – Define vegetação primária e secundária nos estágios pioneiro, inicial, médio e avançado de regeneração.

  • Resolução CONAMA n° 423/10 – Dispõe sobre parâmetros básicos para identificação e análise da vegetação primária e dos estágios sucessionais da vegetação secundária nos Campos de Altitude associados ou abrangidos pela Mata Atlântica.

  • Resolução CONAMA n° 7/96 – Aprova diretrizes como parâmetro básico para análise dos estágios de sucessão de vegetação de restinga para o Estado de São Paulo.

  • Resolução CONAMA n° 417/09 – Dispõe sobre parâmetros básicos para definição de vegetação primária e dos estágios sucessionais secundários da vegetação de Restinga na Mata Atlântica e dá outras providências.

  • Resolução SMA nº 84/13 - Dispõe sobre a autorização de supressão de exemplares arbóreos nativos isolados.

  • Decisão de Diretoria nº 287/2013/V/C/I - Dispõe sobre procedimentos para a autorização de supressão de exemplares arbóreos nativos isolados.

 

 

 
Auto de Infração Ambiental - AIA
 

O Auto de Infração Ambiental - AIA é o procedimento administrativo destinado à apuração e correção de toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente, conforme determinações do Decreto n° 60.342/2014 e Resolução SMA n° 48/2014, com base na Lei Federal N° 9.605/2008.

O fluxograma abaixo mostra todas as etapas desde a lavratura do AIA até a sua finalização, para reparação do dano o autuado poderá assinar um Termo de Compromisso de Resuperação Ambiental (TCRA) que será realizado por meio de um Projeto de Plantio de Mudas Nativas.

 



 

 

 

 
  • Lei Federal nº 9.605/98 - Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

  • Resolução SMA nº 48/14 - Dispõe sobre as condutas infracionais ao meio ambiente e suas respectivas sanções administrativas.

  • Decreto Estadual nº 60.342/14 - Dispõe sobre o procedimento para imposição de penalidades, no âmbito do Sistema Estadual de Administração da Qualidade Ambiental, Proteção, Controle e Desenvolvimento do Meio Ambiente e Uso Adequado dos Recursos Naturais – SEAQUA, e dá outras providências

 
 
Compensação Ambiental - TCRA/TAC
 

 

A Compensação Ambiental deverá ser realizada nos casos de infrações ou para obtenção de autorizações, e visa compensar o dano ambiental causado.
O Projeto de Compensação é elaborado conforme as determinações do órgão ambiental e legislação vigente, e pode ser apresentado em cumprimento do TCRA ou TAC

Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental – TCRA

Os danos ambientais passíveis de recuperação ambiental deverão ser reparados a partir de medidas técnicas acordadas em Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental - TCRA.

Termo de Ajustamento de Conduta – TAC

TAC é um instrumento legal destinado a colher, do causador do dano ao consumidor coletivamente considerado, um título executivo extrajudicial de obrigação de fazer, não fazer ou de indenizar, mediante o qual o compromitente assume o dever (ou obrigação) de adequar sua conduta às exigências legais, sob pena de sanções fixadas no próprio termo de ajustamento de conduta.

 
 
 
 
  • Lei Federal nº 9.605/98 - Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

  • Lei Federal nº 12.651/12 - Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

  • Lei Federal n° 11.428/06 – Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências.
    Decreto Federal n° 6.660/08 – Regulamenta dispositivos da Lei no 11.428, de 22 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica.

  • Resolução SMA nº 48/14 - Dispõe sobre as condutas infracionais ao meio ambiente e suas respectivas sanções administrativas.

  • Decreto Estadual nº 60.342/14 - Dispõe sobre o procedimento para imposição de penalidades, no âmbito do Sistema Estadual de Administração da Qualidade Ambiental, Proteção, Controle e Desenvolvimento do Meio Ambiente e Uso Adequado dos Recursos Naturais – SEAQUA, e dá outras providências

  • Decreto Federal Nº 6.514/2008 - Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.

  • Resolução SMA 86/09 – Dispõe sobre os critérios e parâmetros para compensação ambiental de áreas objeto de pedido de autorização para supressão de vegetação nativa em áreas rurais no Estado de São Paulo.

  • Resolução SMA nº 84/13 - Dispõe sobre a autorização de supressão de exemplares arbóreos nativos isolados.

  • Decisão de Diretoria nº 287/2013/V/C/I - Dispõe sobre procedimentos para a autorização de supressão de exemplares arbóreos nativos isolados.

 
 
Plano de Recuperação de Áreas Degradadas - PRAD
 
 

O Plano de Recuperação de Áreas Degradadas – PRAD é solicitado pelos órgãos ambientais como parte integrante do processo de licenciamento de atividades degradadoras ou modificadoras do meio ambiente como também, após o empreendimento ser punido administrativamente por causar degradação ambiental.

Tecnicamente, o PRAD refere-se ao conjunto de medidas que propiciarão à área degradada condições de estabelecer um novo equilíbrio dinâmico, com solo apto para uso futuro e paisagem esteticamente harmoniosa.


 
 
 
 
  • Resolução SMA nº 28/10 - Dispõe sobre a criação do Sistema de Informações de Recuperação de Áreas Mineradas - SIRAM e sobre a ampliação de trabalhos de revegetação como medida mitigadora dos impactos ambientais causados por empreendimentos de mineração no Estado de São Paulo e dá providências correlatas.

 

 

 
Projeto de Plantio de Mudas Nativas
 

O Projeto de Plantio de Mudas Nativas para restauração ecológica deverá ser realizado conforme exigências do órgão ambiental, nos seguintes casos:

• Para a emissão de autorizações, licenças e/ou regularização ambientais pela CETESB, em atendimento a Compensação Ambiental (TCRA, TAC);

• Para atender solicitação de órgãos e entidades do Sistema Estadual de Administração da Qualidade Ambiental, Proteção, Controle e Desenvolvimento do Meio Ambiente e Uso Adequado dos Recursos Naturais – SEAQUA, em atendimento a Compensação Ambiental (TCRA, TAC);

• Para recomposição de Reserva Legal e de Áreas de Preservação Permanente.

 

O Projeto de Plantio de Mudas Nativas é composto das seguintes etapas:

• Diagnóstico da área objeto da restauração;

• Diagnóstico regional para avaliação de conectividade;

• Estratégia de restauração a ser implantada;

• Descrição da metodologia, das espécies indicadas para plantio e das atividades para execução do projeto;

• Descrição das atividades de manutenção e monitoramento do projeto.

 

Relatório de Acompanhamento de Plantio

Para conclusão do Projeto de Plantio de Mudas Nativas para restauração ecológica, a área deverá ser monitorada conforme prazos estabelecidos no projeto aprovado e definidos pelo órgão ambiental competente.

Esse monitoramento é feito por meio de um Relatório de Acompanhamento de Plantio, documento elaborado com base na avaliação da área em recuperação, com descrição da situação geral do projeto, e das medidas de manutenção necessárias para conclusão do projeto.

 
 
 
 
  • Resolução SMA nº 28/10 - Dispõe sobre a criação do Sistema de Informações de Recuperação de Áreas Mineradas - SIRAM e sobre a ampliação de trabalhos de revegetação como medida mitigadora dos impactos ambientais causados por empreendimentos de mineração no Estado de São Paulo e dá providências correlatas.

  • Resolução SMA nº 84/13 - Dispõe sobre a autorização de supressão de exemplares arbóreos nativos isolados.
  • Decisão de Diretoria nº 287/2013/V/C/I - Dispõe sobre procedimentos para a autorização de supressão de exemplares arbóreos nativos isolados.
  • Resolução SMA 86/09 – Dispõe sobre os critérios e parâmetros para compensação ambiental de áreas objeto de pedido de autorização para supressão de vegetação nativa em áreas rurais no Estado de São Paulo.
  • Resolução SMA nº 32/14 - Estabelece as orientações, diretrizes e critérios sobre restauração ecológica no Estado de São Paulo, e dá providências correlatas.
 

 

 
Laudo de Regularização Ambiental
 

 

A Regularização Ambiental deverá ser realizada nos casos de atividades e empreendimentos que possuem irregularidades ambientais, conforme legislação ambiental vigente, uma vez constatada a irregularidade pelo órgão ambiental (CETESB ou Prefeitura), o proprietário deverá realizar a regularização do empreendimento.

O Laudo de Regularização apresenta uma caracterização das irregularidades do imóvel, propondo medidas para a regularização, com base na legislação em vigor, são avaliadas situações relacionadas com os seguintes assuntos:

 

• Análise de documentos históricos;

• Temporalidade de ocupações a legislação ambiental;

• Possibilidade de descaracterização de APP;

• Área Verde e Reserva Legal;

• Cadastro Ambiental Rural;

• Compensação ambiental;

• Demais questões pertinentes ao caso.

 
 
 
 
  • Lei Federal nº 12.651/12 - Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

  • Lei Federal n° 11.428/06 – Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências.
    Decreto Federal n° 6.660/08 – Regulamenta dispositivos da Lei no 11.428, de 22 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica.

  • Resolução SMA 86/09 – Dispõe sobre os critérios e parâmetros para compensação ambiental de áreas objeto de pedido de autorização para supressão de vegetação nativa em áreas rurais no Estado de São Paulo.

  • Lei Estadual n° 898/75 (alterada pela Lei Estadual nº 3.746/83) - Disciplina o uso do solo para a proteção dos mananciais, cursos e reservatórios de água e demais recursos hídricos de interesse da Região Metropolitana da Grande São Paulo.

  • Lei Estadual n° 1.172/76 - Delimita as áreas de proteção relativas aos mananciais, cursos e reservatórios de água, a que se refere o artigo 2° da Lei n° 898/75, estabelece normas de restrição de uso do solo em tais áreas e dá providências correlatas.

 
 
Laudo de Descaracterização de Área de Preservação Permanente - APP
 

 

Conforme determina a Lei Federal 12.651 de 2012 (Código Florestal), a Área de Preservação Permanente - APP é considerada uma área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, em zonas rurais ou urbanas, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.

O uso dessas áreas só é permitido nas hipóteses de utilidade pública, de interesse social e de baixo impacto ambiental, por isso, todo empreendimento ou atividade localizada nos limites da APP e que não se enquadrem nos usos previstos na legislação ambiental, obriga o proprietário a retirar todas as ocupações irregulares e promover a recuperação da área.

Para manter as ocupações irregulares na APP, regularizando a situação do empreendimento ou atividade realizada, o proprietário poderá apresentar o Laudo de Descaracterização de APP, documento válido apenas nos casos onde a APP não cumpre adequadamente suas funções ambientais.

A comprovação da perda das funções ambientais da APP é feita através da avaliação sobre a vegetação remanescente, o uso e a ocupação do solo no entorno da área irregular, demonstrando que o desfazimento das ocupações irregulares poderá trazer piores impactos ambientais que sua manutenção, conforme determinações do Decreto Federal nº 6.514/08.

A autorização para manutenção das ocupações irregulares em APP só será emitida mediante realização de uma Compensação Ambiental.

 
 

 

 
  • Lei Federal nº 12.651/12 - Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
  • Decreto Federal Nº 6.514/2008 - Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
  • Decreto Estadual n° 49.566/05 – Dispõe sobre a intervenção de baixo impacto ambiental em áreas consideradas de preservação permanente pelo Código Florestal.Decisão de Diretoria CETESB 148/10 – Dispõe sobre a orientação para a demarcação da área de preservação permanente de topo de morros, montanhas e linhas de cumeadas, definida na alínea ”d” do artigo 2º da Lei Federal 4771/65 e normatizada pela Resolução CONAMA 303/02, e dá outras providências.
  • Resolução CONAMA n° 369/06 – Dispõe sobre os casos excepcionais, de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental, que possibilitam a intervenção ou supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente-APP.
  • Resolução CONAMA n° 303/02 – Dispõe sobre parâmetros, definições e limites de Áreas de Preservação Permanente.
  • Resolução CONAMA n° 302/02 – Dispõe sobre os parâmetros, definições e limites de Áreas de Preservação Permanente de reservatórios artificiais e o regime de uso do entorno.
 
 
Projeto de Reflorestamento
 

O Projeto de Reflorestamento deverá ser elaborado sempre que houver a necessidade de recuperação da vegetação nativa em Área de Preservação Permanente, Reserva Legal, Área Verde ou demais áreas degradadas conforme exigências do órgão ambiental ou por decisão do proprietário.

O Projeto de Reflorestamento será elaborado com base na legislação vigente e mediante estudo técnico da área a ser recuperada, sendo composto das seguintes etapas básicas:

• Diagnóstico da área objeto do reflorestamento;

• Diagnóstico regional para avaliação de conectividade;

• Estratégia de recuperação a ser implantada;

• Descrição da metodologia e das atividades para execução do projeto;

• Descrição das atividades de manutenção;

• Condições para conclusão do projeto;

• Cronograma de atividades.

 

Para atingir os objetivos do reflorestamento e sua perpetuação no longo prazo, poderão ser utilizadas as seguintes estratégias de recuperação, isoladas ou em conjunto, propostas de acordo com os resultados do diagnóstico ambiental da área:

• Plantio de mudas nativas, onde a quantidade de espécies deverá ser compatível com as características do bioma natural da área;

• Plantio de enriquecimento florestal, nos casos de áreas que ainda possuem parte da vegetação nativa;

• Técnicas de nucleação, poleiros artificiais, chuva de sementes, entre outras técnicas que poderão ser utilizadas para favorecer a regeneração da vegetação;

• Condução de regeneração natural, nos casos de áreas cobertas por vegetação nativa nos estágios iniciais de regeneração.


 
 
 
 
  • Lei Federal nº 12.651/12 - Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

 
 
Projetos para o GRAPROHAB
 

A aprovação de empreendimentos habitacionais enquadrados no Grupo de Análise e Aprovação de Projetos Habitacionais – GRAPROHAB (do Decreto Estadual nº 52.053/07) fica condicionada a apresentação de uma série de documentos sobre a área a ser loteada.

Os estudos relacionados à fauna e flora serão analisados pela CETESB, e devem ser elaborados conforme legislação vigente e orientações do manual de orientação para aprovação de projetos habitacionais, fornecido pela Secretaria de Habitação do Estado de São Paulo.

Nossa equipe está apta para elaboração dos seguintes documentos:

• Laudo de Caracterização da Vegetação.

O Laudo apresenta a caracterização e quantificação da vegetação existente (natural ou não) na gleba e as Áreas de Preservação Permanente. Descreve a importância do fragmento de vegetação para formação de corredores ecológicos, propondo medidas para a sua preservação.

• Laudo de Caracterização da Fauna.

O Laudo deverá ser realizado no caso de necessidade de supressão de vegetação nativa secundária em estágio médio e avançado de regeneração nos domínios da Mata Atlântica ou em qualquer estágio nos domínios do Cerrado. A metodologia utilizada no levantamento da fauna será definida conforme as características da área.

• Projeto de Revegetação e Implantação de Áreas Verdes.

O Projeto de Revegetação deverá ser realizado nos casos de necessidade de recuperação da vegetação nas Áreas de Preservação Permanente e/ou nas Áreas Verdes. O Projeto será elaborado conforme diagnóstico da área.

• Projeto de Arborização de Passeios Públicos.

O Projeto de Arborização de Passeios Públicos deverá propor a arborização do loteamento com utilização de espécies preferencialmente nativas da flora regional, de forma compatível com o uso público da área, elaborado conforme a orientação da concessionária local de energia elétrica e seguindo as diretrizes municipais para tais finalidades.


 

 
 
 
 
  • Decreto Estadual nº 52.053/07 - Reestrutura o Grupo de Análise e Aprovação de Projetos Habitacionais - GRAPROHAB e dá providências correlatas.

 
 
Cadastro Ambiental Rural - CAR
 


O Cadastro Ambiental Rural – CAR, criado pela Lei 12.651/2012, é um registro eletrônico, obrigatório para todos os imóveis rurais, que tem por finalidade integrar as informações ambientais referentes à situação das Áreas de Preservação Permanente - APP, das áreas de Reserva Legal, das florestas e dos remanescentes de vegetação nativa, das Áreas de Uso Restrito e das áreas consolidadas das propriedades e posses rurais do país.

Além de possibilitar o planejamento ambiental e econômico do uso e ocupação do imóvel rural, a inscrição no CAR, acompanhada de compromisso de regularização ambiental quando for o caso, é pré-requisito para acesso à emissão das Cotas de Reserva Ambiental e aos benefícios previstos nos Programas de Regularização Ambiental – PRA e de Apoio e Incentivo à Preservação e Recuperação do Meio Ambiente, ambos definidos pela Lei 12.651/12.

Para realização do cadastro, será elaborado um Laudo de Caracterização Ambiental, descrevendo e quantificando as áreas de APP, Reserva Legal, remanescentes de vegetação nativa, uso restrito e áreas consolidadas das propriedades, entre outros detalhes pertinentes a cada caso.

No estado de São Paulo, o cadastramento deve ser feito junto a Secretaria de Estado do Meio Ambiente, através do Sistema Integrado de Gestão Ambiental SIGAM.
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  • Lei Federal nº 12.651/12 - Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
 
 
Averbação de Reserva Legal
 


 

Indicado para os casos de imóveis irregulares quanto à criação das áreas mínimas de preservação exigidas pela legislação ambiental vigente. No estado de São Paulo a Reserva Legal deve ter área mínima de 20% da propriedade.

Para averbação da Reserva legal, deverá ser realizado um Laudo de Caracterização da Vegetação do imóvel e da área proposta para criação da Reserva legal.

O laudo, mediante estudo técnico, propõe a melhor localização da Reserva Legal, poderão ser incluídos nessa área, os fragmentos de vegetação e as Áreas de Preservação Permanente - APP.

Nos casos onde a Reserva Legal encontra-se degradada, deverá ser realizado um Projeto de Reflorestamento para recuperação da vegetação nativa.

 

 

 
  • Lei Federal nº 12.651/12 - Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

 

 

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